CAIÇARA DO NORTE: PUBLICADA LEI ORDINÁRIA QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

O município de Caiçara do Norte terá em breve o seu Conselho Municipal Antidrogas cuja Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do conselho foi publicada no Diário Oficial dos municípios – Femurn.

De acordo com a Lei fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de CAIÇARA DO NORTE/RN, que, integrando-se ao esforço nacional de combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. São objetivos do Comad: Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – Promad, destinado ao desenvolvimento de ações de redução da demanda de drogas; acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.